LEI ORDINÁRIA Nº 2250, 20 DE JUNHO DE 2024
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ACRESCENTA ARTIGOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REFERENTE AO PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" - ITBI.
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20/06/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 1161, 19 DE SETEMBRO DE 2003
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
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19/09/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 986, 20 DE MARÇO DE 2001
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
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20/03/2001
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LEI ORDINÁRIA Nº 936, 24 DE JUNHO DE 1999
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
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24/06/1999
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LEI ORDINÁRIA Nº 867, 22 DE AGOSTO DE 1997
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
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22/08/1997
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LEI ORDINÁRIA Nº 1181, 25 DE NOVEMBRO DE 2003
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DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 429/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/11/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 1161, 19 DE SETEMBRO DE 2003
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
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19/09/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 1144, 28 DE MAIO DE 2003
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DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE IPTU, POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS ESPECIAIS.
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28/05/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 986, 20 DE MARÇO DE 2001
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
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20/03/2001
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LEI ORDINÁRIA Nº 936, 24 DE JUNHO DE 1999
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
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24/06/1999
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