CRIA O CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 03/04/2025 às 11h18

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LEI ORDINÁRIA Nº 1042, 04 DE OUTUBRO DE 2001

Assunto(s): Meio Ambiente

Em vigor

Obs: CODEMA

CODEMA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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