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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, 31 DE OUTUBRO DE 2001
Assunto(s): Administração Municipal
Vinculada
26/12/2001
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1060
Vinculada
26/12/2001
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1064
Vinculada
10/04/2002
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1069
Vinculada
15/05/2002
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1078
Vinculada
15/05/2002
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1079
Vinculada
15/05/2002
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1080
Vinculada
26/12/2002
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1115
Vinculada
14/05/2003
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1138
Vinculada
14/05/2003
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1139
Vinculada
28/05/2003
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1143
Vinculada
28/05/2003
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1147
Vinculada
30/12/2003
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1196
Vinculada
25/06/2004
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1229
Vinculada
18/11/2004
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1271
Vinculada
20/12/2004
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1278
Vinculada
20/04/2005
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1305
Vinculada
14/12/2005
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1351
Vinculada
14/12/2005
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1352
Vinculada
14/06/2006
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1376
Vinculada
27/10/2006
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1389
Vinculada
18/12/2006
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1398
Vinculada
18/12/2006
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1396
Vinculada
19/12/2006
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1402
Vinculada
10/05/2007
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1423
Vinculada
23/08/2007
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1451
Vinculada
07/11/2007
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1473
Vinculada
25/06/2008
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1512
Vinculada
03/07/2008
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1521
Vinculada
03/07/2008
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1522
Vinculada
03/07/2008
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1520
Vinculada
03/07/2008
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1525
Vinculada
23/09/2008
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1536
Vinculada
09/10/2008
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1539
Vinculada
28/11/2008
Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 1546
Alterada
30/03/2009
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1571
Revogada Parcialmente
30/11/2010
Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Ordinária 1661
Revogada Totalmente
06/03/2012
Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 1732
Obs: CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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