LEI COMPLEMENTAR Nº 153, 11 DE FEVEREIRO DE 2025
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REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
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11/02/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 130, 20 DE DEZEMBRO DE 2021
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REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
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20/12/2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, 20 DE DEZEMBRO DE 2021
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REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
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20/12/2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 127, 20 DE DEZEMBRO DE 2021
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REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
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20/12/2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 125, 24 DE NOVEMBRO DE 2021
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REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
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24/11/2021
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