AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 14/04/2025 às 13h45

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LEI ORDINÁRIA Nº 1142, 28 DE MAIO DE 2003

Assunto(s): Reversão

Em vigor

Obs: LOTES 15, 16, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 35, 36, 38, 39, 40 E 71 SERVSPRAY COMÉRCIO E SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 153, 11 DE FEVEREIRO DE 2025	REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.	11/02/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, 20 DE DEZEMBRO DE 2021	REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.	20/12/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, 20 DE DEZEMBRO DE 2021	REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.	20/12/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, 20 DE DEZEMBRO DE 2021	REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 22 DE JUNHO DE 2016.	20/12/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, 24 DE NOVEMBRO DE 2021	REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE JUNHO DE 2016.	24/11/2021

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