AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1200, 04 DE MARÇO DE 2004

Assunto(s): Aquisições

Em vigor

Obs: DATA DE TERRAS Nº 05 QUADRA 86-A MATRÍCULA 12.416

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1098, 22 DE OUTUBRO DE 2002	DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/10/2002
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LEI ORDINÁRIA Nº 362, 03 DE JULHO DE 1984	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS URBANOS.	03/07/1984
LEI ORDINÁRIA Nº 297, 01 DE DEZEMBRO DE 1981	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR BEM IMÓVEL À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.	01/12/1981

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