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Atualizado em: 28/04/2025 às 15h35
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LEI ORDINÁRIA Nº 1208, 19 DE ABRIL DE 2004
Assunto(s): Administração Municipal, Doações Efetuadas
Em vigor
Obs: OSVALDO ALVES DOS SANTOS E IRENE FERNANDES LOPES, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, CLEUZA FADIM, ACÁCIO APARECIDO CORDEIRO, JOSÉ APARECIDO DA MOTA, ALCEBÍADES BISPO DA MOTA, CÍCERO LOURENÇO DE JESUS, JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS E OSVALDO ZECHMEISTER, ANGELA PEREIRA DE SOUZA E MANOEL PEREIRA DE SOUZA, PRAZO DE 240 DIAS
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI COMPLEMENTAR Nº 60, 24 DE OUTUBRO DE 2013 Autoriza a doação de imóveis ao Estado do Paraná. 24/10/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 1208, 19 DE ABRIL DE 2004
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