Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2269, 03 DE DEZEMBRO DE 2024 | ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, DOS LOTES 77 E 77-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1461, 09 DE OUTUBRO DE 2007 | AUTORIZA A REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. | 09/10/2007 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1454, 23 DE AGOSTO DE 2007 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1258/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/2007 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1427, 10 DE MAIO DE 2007 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE SEU DOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2007 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1410, 18 DE ABRIL DE 2007 | AUTORIZA A REVOGAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO | 18/04/2007 |