AUTORIZO A CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 29/04/2025 às 16h35

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LEI ORDINÁRIA Nº 1238, 03 DE SETEMBRO DE 2004

Assunto(s): Administração Municipal / Concessão

Em vigor

Obs: TRANSPORTE COLETIVO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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