DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 17/09/2025 às 15h05

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LEI ORDINÁRIA Nº 1253, 21 DE SETEMBRO DE 2004

Assunto(s): Cessões e Concessões

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Em vigor

01/01/2004

Em vigor

Revogada Totalmente

30/10/2018

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 111

Obs: LOTE Nº 03-E PARQUE INDUSTRIAL I JARDIM CASTELO BRANCO JOÃO SANTIAGO DE MENDONÇA SOBRINHO & CIA. LTDA. ME

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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