DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 09/06/2025 às 13h32

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LEI ORDINÁRIA Nº 1263, 18 DE NOVEMBRO DE 2004

Assunto(s): Cessões e Concessões

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Em vigor

01/01/2004

Em vigor

Revogada Totalmente

14/12/2005

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 1353

Obs: LOTE Nº 18 LOTE Nº 37-REM. PARQUE INDUSTRIAL II APARECIDA BRANDINO BERNARDO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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