DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 05/05/2025 às 16h37

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LEI ORDINÁRIA Nº 1288, 20 DE DEZEMBRO DE 2004

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: LOTE Nº 13-A QUADRA Nº 02 IRACI LELIS DA SILVA ABAIXO DA LINHA DA POBREZA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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