DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 14/07/2025 às 13h32

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LEI ORDINÁRIA Nº 1290, 20 DE DEZEMBRO DE 2004

Assunto(s): Cessões e Concessões

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Em vigor

01/01/2004

Em vigor

Revogada Totalmente

18/12/2006

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 1399

Obs: LOTE Nº 15-A QUADRA Nº 02 JOÃO JÚLIO DA COSTA ABAIXO DA LINHA DA POBREZA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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