DISPÕE SOBRE REVERSÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 05/05/2025 às 16h45

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LEI ORDINÁRIA Nº 1294, 20 DE DEZEMBRO DE 2004

Assunto(s): Reversão

Em vigor

Obs: TELMO VIEIRA MALTA - MECÂNICA - ME

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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