DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 02/09/2025 às 15h29

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LEI ORDINÁRIA Nº 1295, 20 DE DEZEMBRO DE 2004

Assunto(s): Cessões e Concessões

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Em vigor

01/01/2004

Em vigor

Revogada Totalmente

29/08/2013

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 1807

Obs: LOTE Nº 54-A-3 JOSÉ SERAFIM PAIXÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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