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LEI ORDINÁRIA Nº 1329, 18 DE AGOSTO DE 2005
Assunto(s): I T B I, Isenções
Em vigor
Obs: IMÓVEIS SUBDIVIDIOS DAS QUADRAS 80 E 81 CONJUNTO HABITACIONAL DOMINGOS MACHADO DE OLIVEIRA
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 1161, 19 DE SETEMBRO DE 2003 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. 19/09/2003
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