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LEI ORDINÁRIA Nº 2250, 20 DE JUNHO DE 2024
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ACRESCENTA ARTIGOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REFERENTE AO PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" - ITBI.
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20/06/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 1890, 31 DE MARÇO DE 2015
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CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI AOS DONATÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DA VILA SOLIDARIEDADE.
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31/03/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 1866, 09 DE SETEMBRO DE 2014
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DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI), LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
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09/09/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 1789, 17 DE MAIO DE 2013
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DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI), LOCALIZADOS NA ZONA RURAL.
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17/05/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 1359, 20 DE DEZEMBRO DE 2005
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DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALOR DO METRO QUADRADO (M²) DE EDIFICAÇÕES E TERRENOS) DA ÁREA URBANA, PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU E DO ITBI.
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20/12/2005
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LEI ORDINÁRIA Nº 2145, 28 DE JUNHO DE 2022
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
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28/06/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2132, 31 DE MARÇO DE 2022
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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31/03/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2015, 30 DE OUTUBRO DE 2018
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
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30/10/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 1890, 31 DE MARÇO DE 2015
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CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI AOS DONATÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DA VILA SOLIDARIEDADE.
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31/03/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 1643, 26 DE MAIO DE 2010
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DOS CONTRIBUINTES AOS QUAIS REFEREM-SE AS LEIS Nºs 429/1987, 1181/2003 E 1592/2009.
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26/05/2010
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