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Atualizado em: 11/07/2025 às 13h55

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LEI ORDINÁRIA Nº 1375, 14 DE JUNHO DE 2006

Assunto(s): Instituições Financeiras

Em vigor

Obs: TRANSAÇÕES BANCÁRIAS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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