DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES BOTEQUINS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 24/07/2025 às 08h13

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LEI ORDINÁRIA Nº 1529, 15 DE JULHO DE 2008

Assunto(s): Comércio

Em vigor

Obs: FUNCIONAMENTO DE BAR

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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