ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 48 DA LEI Nº 1047/01, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001.

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Atualizado em: 21/07/2025 às 16h15

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LEI ORDINÁRIA Nº 1430, 30 DE MAIO DE 2007

Assunto(s): Conselho Tutelar

Em vigor

Obs: CONSELHO TUTELAR

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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