| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2291, 13 DE MAIO DE 2025 | INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2273, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 | INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2024 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2184, 08 DE AGOSTO DE 2023 | INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2127, 09 DE MARÇO DE 2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002. | 09/03/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2098, 18 DE MAIO DE 2021 | INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1418, 30 DE ABRIL DE 2007 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2007 |