INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ...

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Atualizado em: 06/08/2025 às 16h36

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LEI ORDINÁRIA Nº 1623, 15 DE DEZEMBRO DE 2009

Assunto(s): Incorpora a Perímetro Urbano

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Em vigor

01/01/2009

Em vigor

Revogada Totalmente

27/06/2011

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 1695

Obs: LOTE DE TERRAS 49-A, DESMEMBRAMENTO DO LOTE 49, SECÇÃO MANDIJUBA, GLEBA RIO MOURÃO LOTE DE TERRAS 50-A, REMANESCENTE, SUBDIVSÃO DO LOTE 50 -REMANESCENTE, SECÇÃO MANDIJUBA, GLEBA RIO MOURÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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