LEI ORDINÁRIA Nº 2164, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
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CONCEDE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
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22/12/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 737, 02 DE SETEMBRO DE 1994
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/09/1994
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LEI ORDINÁRIA Nº 623, 21 DE JANEIRO DE 1993
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CONCEDE DESCONTO PARA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS.
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21/01/1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 425, 05 DE MAIO DE 1987
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CONCEDE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS.
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05/05/1987
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LEI ORDINÁRIA Nº 213, 30 DE AGOSTO DE 1978
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ISENTA O PAGAMENTO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS DOS SERVIÇOS E OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE SERTÃOZINHO E FIGUEIRA DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/08/1978
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LEI ORDINÁRIA Nº 1643, 26 DE MAIO DE 2010
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DOS CONTRIBUINTES AOS QUAIS REFEREM-SE AS LEIS Nºs 429/1987, 1181/2003 E 1592/2009.
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26/05/2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 1592, 20 DE AGOSTO DE 2009
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REVOGA O INCISO IV, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 1º DE JULHO DE 1987.
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20/08/2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 1329, 18 DE AGOSTO DE 2005
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AUTORIZA CONCESSÃO INSENÇÃO DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/08/2005
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LEI ORDINÁRIA Nº 1181, 25 DE NOVEMBRO DE 2003
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DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 429/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/11/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 1161, 19 DE SETEMBRO DE 2003
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
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19/09/2003
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