TRANSFORMA IMÓVEL RURAL EM ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA.

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Atualizado em: 06/08/2025 às 16h35

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LEI ORDINÁRIA Nº 1695, 27 DE JUNHO DE 2011

Assunto(s): Loteamento

Em vigor

Obs: LOTE DE TERRAS Nº 49-A - REMANESCENTE, SECÇÃO MANDIJUBA, GLEBA RIO MOURÃO LOTEAMENTO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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