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Atualizado em: 27/08/2025 às 13h58
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LEI ORDINÁRIA Nº 1729, 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Assunto(s): Cessões e Concessões
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Em vigor
01/01/2011
Em vigor
Alterada
29/08/2012
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1764
Obs: RUBENS BERNARDO ME LOTE DE TERRAS Nº 10 PARQUE INDUSTRIAL PAULO PIMENTEL

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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