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Atualizado em: 24/09/2025 às 14h26

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LEI ORDINÁRIA Nº 1732, 06 DE MARÇO DE 2012

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

01/01/2012

Em vigor

Alterada

17/12/2012

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1779

Alterada

17/12/2012

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1780

Alterada

27/05/2013

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1794

Alterada

02/06/2015

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1901

Alterada

27/03/2017

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1958

Alterada

11/08/2021

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2106

Vinculada

28/08/2023

Vinculada pelo(a) Decreto 46

Vinculada

17/02/2025

Vinculada pelo(a) Decreto 12

Obs: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 286, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	DISPÕS SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.	05/11/2025
DECRETO Nº 65, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E OS PROCEDIMENTOS DO PODER EXECUTIVO, QUE GARANTE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.	05/11/2025
PORTARIA Nº 279, 23 DE OUTUBRO DE 2025	NOMEIA SERVIDORAS COMO GESTORA E FISCAL DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, REFERENTE AO 71º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.	23/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2307, 21 DE OUTUBRO DE 2025	ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.	21/10/2025
DECRETO Nº 60, 21 DE OUTUBRO DE 2025	DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO, EXPANSÃO, MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - SIP/COSIP, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 78-B DO ADCT, ALTERADO ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/10/2025

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