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Atualizado em: 24/09/2025 às 14h26

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LEI ORDINÁRIA Nº 1732, 06 DE MARÇO DE 2012

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

01/01/2012

Em vigor

Alterada

17/12/2012

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1779

Alterada

17/12/2012

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1780

Alterada

27/05/2013

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1794

Alterada

02/06/2015

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1901

Alterada

27/03/2017

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1958

Alterada

11/08/2021

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2106

Vinculada

28/08/2023

Vinculada pelo(a) Decreto 46

Vinculada

17/02/2025

Vinculada pelo(a) Decreto 12

Obs: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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