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Atualizado em: 26/08/2025 às 16h43

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LEI ORDINÁRIA Nº 1740, 09 DE ABRIL DE 2012

Assunto(s): Convênios

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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