Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2269, 03 DE DEZEMBRO DE 2024 | ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, DOS LOTES 77 E 77-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1764, 29 DE AGOSTO DE 2012 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI 1729, DE 14 DE DEZEMBOR DE 2011. | 29/08/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1734, 26 DE MARÇO DE 2012 | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM ENCARGOS DE IMÓVEL À EMPRESA IGUI WORLD WIDE PARTICIPAÇÕES LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1729, 14 DE DEZEMBRO DE 2011 | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À EMPRESA RUBENS BERNARDO-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1710, 04 DE OUTUBRO DE 2011 | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2011 |