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DECRETO Nº 87, 08 DE DEZEMBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS EM SEDE DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA.
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08/12/2025
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DECRETO Nº 85, 08 DE DEZEMBRO DE 2025
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DEFINE AS HIPÓTESES EM QUE É DISPENSADA A ANÁLISE JURÍDICA INDIVIDUALIZADA NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
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08/12/2025
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DECRETO Nº 82, 02 DE DEZEMBRO DE 2025
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INSTITUI A POLÍTICA E OS PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE O FLUXO DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE GERAL E COLETIVO E ESTABELECE RESPONSABILIDADES
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02/12/2025
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DECRETO Nº 81A, 02 DE DEZEMBRO DE 2025
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PREVENTIVA PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/12/2025
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DECRETO Nº 78, 28 DE NOVEMBRO DE 2025
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REGULAMENTA O PROCEDIMENTO E O FLUXO DA ETAPA DE PAGAMENTO DA DESPESA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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28/11/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2272, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
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AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO A REALIZAR A DESINCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE SEU PATRIMÔNIO E PROCEDER A SUA DOAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
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12/12/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2271, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DE FUNCIONAMENTO DA CAPELA MORTUÁRIA DO DISTRITO DE SERTÃOZINHO.
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12/12/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2246, 15 DE MAIO DE 2024
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DISCIPLINA A TRAMITAÇÃO E DEFINE OS TÍTULOS HONORÍFICOS DE CIDADANIA HONORÁRIA E CIDADANIA BENEMÉRITA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/05/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2099, 18 DE MAIO DE 2021
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REVOGA A LEI Nº 1.822, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/05/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 1963, 29 DE MAIO DE 2017
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RECONHECE A UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, COMO ENTIDADE REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/05/2017
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