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DECRETO Nº 82, 02 DE DEZEMBRO DE 2025
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INSTITUI A POLÍTICA E OS PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE O FLUXO DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE GERAL E COLETIVO E ESTABELECE RESPONSABILIDADES
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02/12/2025
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DECRETO Nº 81A, 02 DE DEZEMBRO DE 2025
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PREVENTIVA PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/12/2025
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DECRETO Nº 78, 28 DE NOVEMBRO DE 2025
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REGULAMENTA O PROCEDIMENTO E O FLUXO DA ETAPA DE PAGAMENTO DA DESPESA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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28/11/2025
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DECRETO Nº 77, 28 DE NOVEMBRO DE 2025
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INSTITUI O SISTEMA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (AFO) DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFINE A UNIDADE GESTORA.
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28/11/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2311, 25 DE NOVEMBRO DE 2025
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AUTORIZA DE FORMA EXCEPCIONAL, ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS E ÍNDICES URBANÍSTICOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE IMÓVEIS ESPECIFICADOS.
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25/11/2025
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DECRETO Nº 56, 16 DE OUTUBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO "CONJUNTO PROFESSOR ADALMIR JOSÉ GARBIM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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16/10/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2147, 07 DE JULHO DE 2022
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO A PROMOVER ALTERAÇÃO URBANÍSTICA DO LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA II.
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07/07/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2131, 31 DE MARÇO DE 2022
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO A PROMOVER ALTERAÇÃO URBANÍSTICA DO LOTEAMENTO JARDIM ITÁLIA II.
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31/03/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1914, 21 DE AGOSTO DE 2015
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INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE IVAILÂNDIA PARA FINS DE LOTEAMENTO FECHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/08/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 1846, 09 DE ABRIL DE 2014
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DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 7º, NO ARTIGO 4º, E DO PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 9º, DA LEI 1.775, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
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09/04/2014
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