DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI 1729, DE 14 DE DEZEMBOR DE 2011.

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Atualizado em: 27/08/2025 às 13h58

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LEI ORDINÁRIA Nº 1764, 29 DE AGOSTO DE 2012

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RUBENS BERNARDO ME LOTE 15 PARQUE INDUSTRIAL PAULO PIMENTEL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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