Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2291, 13 DE MAIO DE 2025 | INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2273, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 | INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1838, 23 DE DEZEMBRO DE 2013 | INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO PARA FINS DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1818, 23 DE OUTUBRO DE 2013 | INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1804, 27 DE JUNHO DE 2013 | INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SERTÃOZINHO, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2013 |