DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS...

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Atualizado em: 09/09/2025 às 13h12

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LEI ORDINÁRIA Nº 1789, 17 DE MAIO DE 2013

Assunto(s): I T B I

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Em vigor

01/01/2013

Em vigor

Revogada Totalmente

09/09/2014

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 1866

Obs: TERRAS COM CULTURA DE CAFÉ TERRAS MECANIZADAS TERRAS MECANIZÁVEIS TERRAS PEDREGOSAS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2250, 20 DE JUNHO DE 2024	ACRESCENTA ARTIGOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REFERENTE AO PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" - ITBI.	20/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1890, 31 DE MARÇO DE 2015	CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI AOS DONATÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DA VILA SOLIDARIEDADE.	31/03/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1866, 09 DE SETEMBRO DE 2014	DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI), LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.	09/09/2014
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