DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS...

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Atualizado em: 02/09/2025 às 13h55

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LEI ORDINÁRIA Nº 1789, 17 DE MAIO DE 2013

Assunto(s): I T B I

Em vigor

Obs: TERRAS COM CULTURA DE CAFÉ TERRAS MECANIZADAS TERRAS MECANIZÁVEIS TERRAS PEDREGOSAS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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