ACRESCENTA O ARTIGO 5º-A E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, DA MLEI Nº 1.671, DE 24 DE JANEIRO DE...

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Atualizado em: 02/09/2025 às 14h58

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LEI ORDINÁRIA Nº 1796, 06 DE JUNHO DE 2013

Assunto(s): Loteamento

Em vigor

Obs: LOTEAMENTO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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