AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO COM O CONSELHO...

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Atualizado em: 02/09/2025 às 15h31

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LEI ORDINÁRIA Nº 1808, 29 DE AGOSTO DE 2013

Assunto(s): Contratos e Convênios / Termo de Cooperação

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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