ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.576, DE 13 DE MAIO DE 2009, OBJETIVANDO DEFINIR O...

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Atualizado em: 02/09/2025 às 16h09

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LEI ORDINÁRIA Nº 1821, 14 DE NOVEMBRO DE 2013

Assunto(s): Conselhos Municipais , Meio Ambiente

Em vigor

Obs: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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