DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS...

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Atualizado em: 09/09/2025 às 13h11

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LEI ORDINÁRIA Nº 1866, 09 DE SETEMBRO DE 2014

Assunto(s): I T B I

Em vigor

Obs: TERRA ROXA: MECANIZADA, MECANIZÁVEL, NÃO MECANIZÁVEL TERRA MISTA: MECANIZADA, MECANIZÁVEL, NÃO MECANIZÁVEL, INAPROVEITÁVEIS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 1789, 17 DE MAIO DE 2013	DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI), LOCALIZADOS NA ZONA RURAL.	17/05/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1359, 20 DE DEZEMBRO DE 2005	DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALOR DO METRO QUADRADO (M²) DE EDIFICAÇÕES E TERRENOS) DA ÁREA URBANA, PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU E DO ITBI.	20/12/2005
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