REFERENDA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO.

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Atualizado em: 18/09/2025 às 11h20

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LEI ORDINÁRIA Nº 1896, 11 DE MAIO DE 2015

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

01/01/2015

Em vigor

Alterada

11/12/2018

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2019

Obs: PREGÃO PRESENCIAL 91/2014 PRAÇA DOUTOR FRANCISCO BELTRÃO QUIOSQUE PRAÇA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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