Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2269, 03 DE DEZEMBRO DE 2024 | ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, DOS LOTES 77 E 77-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2151, 09 DE SETEMBRO DE 2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1552, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. | 09/09/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1905, 18 DE JUNHO DE 2015 | ALTERA O ARTIGO 5º E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.062/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, 20 DE NOVEMBRO DE 2014 | APROVA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2014 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, 30 DE ABRIL DE 2014 | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2014 |