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Atualizado em: 11/09/2025 às 14h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 1890, 31 DE MARÇO DE 2015

Assunto(s): I T B I, Isenções

Em vigor

Obs: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS - ITBI

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 1329, 18 DE AGOSTO DE 2005	AUTORIZA CONCESSÃO INSENÇÃO DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/08/2005
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