DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.912, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.

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Atualizado em: 15/09/2025 às 08h34

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LEI ORDINÁRIA Nº 1922, 02 DE DEZEMBRO DE 2015

Assunto(s): Alienações

Em vigor

Obs: LEILÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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