AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PARA O PROGRAMA HABITACIONAL...

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Atualizado em: 12/09/2025 às 08h24

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LEI ORDINÁRIA Nº 1925, 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Obs: ZILDA VALERIANO ANDRADE E NOEL MILAN; EDER FRANCISCO DA SILVA E LAÍS REGINA CRUZ; IRACI LELIS DA SILVA E LUIZ CONSTANTE DA SILVA; RQUEL PEREIRA DA SILVA; LEANDRO GONÇALVES E JULIANA APARECIDA DOS SANTOS; LENICE DOS SANTOS E LUZIA RODRIGUES CRUZ; RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA; SIMONE CÂNDIDO E FABIANO TADEU SGARBOSSA; JORGE BERNANDO E LUZIA MARTINS BERNANDO; ROSALINA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS E CARLOS JOSÉ DOS SANTOS; JOSÉ GARCIA E ROSELI DA SILVA GARCIA; JESUS ANTONIO FERNADES; DAIANE DA SILVA E MAYLSON MOREIRA DA SILVA DE CASTRO; ESTELA MARIS APARECIDA MOREIRA DA SILVA; ROSA VIEIRA; JOSY ELIANE DIAS CRUZ E LETÍCIA APARECIDA DA SILVA; JÚLIO CÉSAR GARCIA; NEUSA ANGÉLICA RIBEIRO DOS SANTOS E JOSÉ AMARAL ROCHA; LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS E JULIANA GARCIA.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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