AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

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Atualizado em: 15/09/2025 às 13h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 1928, 22 DE MARÇO DE 2016

Assunto(s): Reversão

Em vigor

Obs: JOÃO APARECIDO DOS REIS - RESÍDUO - ME LOTE 1-A, QUADRA 4 DISTRITO DE SERTÃOZINHO VILA RURAL FRANCISCA FERREIRA BORGES

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI COMPLEMENTAR Nº 130, 20 DE DEZEMBRO DE 2021	REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.	20/12/2021
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