DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.553, DE DEZEMBRO DE 2008.

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Atualizado em: 15/09/2025 às 14h17

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LEI ORDINÁRIA Nº 1937, 16 DE JUNHO DE 2016

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Obs: CONSELHO DO FUNDEB

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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