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Obs: ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA
LOTE A-REM, SUBDIVISÃO DO LOTE A, UNIFICAÇÃO DOS LOTES 51, 58, 58-A, 59, 60 E 60(A) E CHÁCARAS 62 E 62-A, 49, 50, 50-A, 47-A(1) E 48-A(1)
MATRÍCULA Nº 17.668
CONDOMÍNIO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
INSTITUI A POLÍTICA E OS PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE O FLUXO DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE GERAL E COLETIVO E ESTABELECE RESPONSABILIDADES