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Obs: ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA
LOTE A-REM, SUBDIVISÃO DO LOTE A, UNIFICAÇÃO DOS LOTES 51, 58, 58-A, 59, 60 E 60(A) E CHÁCARAS 62 E 62-A, 49, 50, 50-A, 47-A(1) E 48-A(1)
MATRÍCULA Nº 17.668
CONDOMÍNIO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
NOMEIA SERVIDORAS COMO GESTORA E FISCAL DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, REFERENTE AO 71º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO, EXPANSÃO, MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - SIP/COSIP, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 78-B DO ADCT, ALTERADO ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.