DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.871, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.

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Atualizado em: 15/09/2025 às 14h57

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LEI ORDINÁRIA Nº 1947, 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Obs: ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA LOTE A-REM, SUBDIVISÃO DO LOTE A, UNIFICAÇÃO DOS LOTES 51, 58, 58-A, 59, 60 E 60(A) E CHÁCARAS 62 E 62-A, 49, 50, 50-A, 47-A(1) E 48-A(1) MATRÍCULA Nº 17.668 CONDOMÍNIO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 43, 17 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E/OU PELO PAGAMENTO/PARCELAMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/08/2026

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