AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ESCOLAS PARTICULARES DE ENSINO...

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Atualizado em: 16/09/2025 às 14h16

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LEI ORDINÁRIA Nº 1961, 25 DE ABRIL DE 2017

Assunto(s): Convênios

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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