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Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2269, 03 DE DEZEMBRO DE 2024 | ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, DOS LOTES 77 E 77-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2151, 09 DE SETEMBRO DE 2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1552, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. | 09/09/2022 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 19 DE JANEIRO DE 2017 | DA NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2012. | 19/01/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1950, 20 DE DEZEMBRO DE 2016 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI 1801/2013. | 20/12/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1905, 18 DE JUNHO DE 2015 | ALTERA O ARTIGO 5º E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.062/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2015 |