ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1363 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

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Atualizado em: 16/09/2025 às 14h46

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LEI ORDINÁRIA Nº 1971, 26 DE SETEMBRO DE 2017

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 2209, 28 DE NOVEMBRO DE 2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.363, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, BEM COMO, O ANEXO I - ALÍQUOTA CORRESPONDENTE - ALC DO ISSQN.	28/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2175, 21 DE MARÇO DE 2023	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.	21/03/2023

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