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| Ato | Ementa | Data |
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| DECRETO Nº 78, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | REGULAMENTA O PROCEDIMENTO E O FLUXO DA ETAPA DE PAGAMENTO DA DESPESA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 77, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | INSTITUI O SISTEMA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (AFO) DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFINE A UNIDADE GESTORA. | 28/11/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2311, 25 DE NOVEMBRO DE 2025 | AUTORIZA DE FORMA EXCEPCIONAL, ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS E ÍNDICES URBANÍSTICOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE IMÓVEIS ESPECIFICADOS. | 25/11/2025 |
| DECRETO Nº 75, 25 DE NOVEMBRO DE 2025 | INSTITU E PADRONIZA AS MINUTAS DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA COMPRAS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. | 25/11/2025 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2310, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2025 |