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DECRETO Nº 26, 01 DE JANEIRO DE 2020
Atualizado em: 03/09/2021 às 08h41
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DECRETO Nº 26, 01 DE JANEIRO DE 2020
Em vigor

Dispõe sobre novas medidas de controle e prevenção da pandemia Covid-19, adota Toque de Recolher e dá outras providências.

Alterado pelo Decreto 31/2020.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Anexos
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Decreto
Anexo decreto-0312020
Decreto 031/2020
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