CRIA ZONAS ESPECIAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS), DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE...

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Atualizado em: 01/08/2025 às 13h55

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1, 26 DE AGOSTO DE 2010

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Obs: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA LOTE 1-A A 4-A REMANESCENTE - 2, SUBDIVISÃO DOS LOTES 1-A A 4-A REMANESCENTE, DO PERÍMETRO URBANO DE ENGENHEIRO BELTRÃO CHÁCARA 69, SUBDIVISÃO DOS LOTES 14 A 27, DA SECÇÃO MANDIJUBA, GLEBA RIO MOURÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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