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Atualizado em: 01/08/2025 às 13h55

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1, 26 DE AGOSTO DE 2010

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Obs: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA LOTE 1-A A 4-A REMANESCENTE - 2, SUBDIVISÃO DOS LOTES 1-A A 4-A REMANESCENTE, DO PERÍMETRO URBANO DE ENGENHEIRO BELTRÃO CHÁCARA 69, SUBDIVISÃO DOS LOTES 14 A 27, DA SECÇÃO MANDIJUBA, GLEBA RIO MOURÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 286, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	DISPÕS SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.	05/11/2025
DECRETO Nº 65, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E OS PROCEDIMENTOS DO PODER EXECUTIVO, QUE GARANTE O ACESSO À INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.	05/11/2025
PORTARIA Nº 279, 23 DE OUTUBRO DE 2025	NOMEIA SERVIDORAS COMO GESTORA E FISCAL DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, REFERENTE AO 71º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.	23/10/2025
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DECRETO Nº 60, 21 DE OUTUBRO DE 2025	DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO, EXPANSÃO, MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - SIP/COSIP, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 78-B DO ADCT, ALTERADO ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/10/2025

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